Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 823/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/29/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4454/2006 em 27/12/2006
Tempo de tramitação: 237 dias.
Publicado no DCM em 29/12/2006 pág. 4 - SANCIONADO
VER DECRETO Nº 28883, DE 17/12/2007, VER DECRETO Nº 27522, de 8/1/2007
Forma de Vigência | Sancionada |