Texto da Lei

LEI Nº 9.630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Inclui a Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no art. 7º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais", a ser realizada anualmente, para a prevenção de atropelamentos de animais em vias públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2211/2026	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM	09/25/2026	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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