Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.974, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro Cachambi, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro Cachambi, cujo trecho compreendido segue a Rua Cachambi, da Praça Orlando Silva até a Avenida Dom Hélder Câmara, perfazendo seu eixo principal na Rua Honório, no trecho entre as ruas Itamaracá e Estevão Silva.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto:

I - à adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, quando necessário;

III - à instalação de sinalização vertical com indicação do polo;

IV - à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais;

V - à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2021

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1987/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	06/30/2021	Página DCM	4 e 5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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