Texto da Lei

LEI N.º 2.991 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona.


Autor: Vereador Jorge Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com base na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terreno e a construção nela existente, localizada na Rua Clarimundo de Melo, n.º 193 a 197, em Quintino.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/17/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1500/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LEITE
Data de publicação DCM	01/17/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2991/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 126 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 46 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.