Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8145/2023 Data da Lei 11/06/2023


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LEI Nº 8.145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.


Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.104, de 2016, na forma que menciona.

Autores: Vereadores Welington Dias, Marcos Braz, Marcio Santos, Átila Nunes, Felipe Michel e Ulisses Marins.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º- A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1650-A/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS
Data de publicação DCM 11/07/2023 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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