Texto da Lei

LEI Nº 7.847, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Inclui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio sobre a violência contra a mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.

Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída no § 8° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, realizada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	663/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	04/12/2023	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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