Texto da Lei

LEI Nº 5.918 DE 16 DE JULHO DE 2015.


Determina que os estabelecimentos comerciais que vendam frutas, verduras e legumes mantenham afixada em local visível tabela indicativa dos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa
Autor: Vereador Dr. Gilberto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento do Município que comercialize frutas, legumes e verduras mantenha, em local visível e acessível, tabela indicativa referente aos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa.

Parágrafo único. A mesma tabela deverá trazer ainda a inscrição: “Produtos em safra são mais saudáveis e recebem menos defensivos agrícolas, agrotóxicos”.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos ficam responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/17/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	952/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.GILBERTO
Data de publicação DCM	07/17/2015	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/17/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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