Texto da Lei

LEI Nº 8.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a ONG Providenciando a Favor da Vida como de utilidade pública.

Autor: Vereador Pedro Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a ONG Providenciando a Favor da Vida no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2153/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO DUARTE
Data de publicação DCM	11/29/2023	Página DCM	11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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