Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4809/2008 Data da Lei 04/02/2008


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.809, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1123, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Pastora Márcia Teixeira.
LEI Nº 4.809 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Art. 1º Fica proibida a dupla cobrança ou fração nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, tais como shopping-center, centros comerciais, supermercados, hipermercados e/ou similares.

Art. 2º O valor cobrado não poderá ultrapassar a um por cento do salário mínimo de referência nacional vigente.

Art. 3º O valor cobrado no serviço chamado vip ou similar nestes estacionamentos não poderá ser superior a dois e meio por cento do salário mínimo nacional vigente.

Art. 4º O tempo de carência de cada automóvel, não será inferior a quarenta e cinco minutos.

Art. 5º Fica o estabelecimento comercial obrigado a dar publicidade à presente Lei, fixando em local visível na entrada do estacionamento informando o valor real correspondente a um por cento do salário mínimo nacional vigente e a carência de quarenta e cinco minutos.

Art. 6º Fica o estacionamento responsável pela guarda e zelo do veículo, sendo de sua responsabilidade os danos causados durante a sua permanência, conforme legislação em vigor.

Art. Art. 7º O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator multa equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que dobrará a cada reincidência. Na terceira autuação, o órgãos competente interditará o estacionamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1123/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA
Data de publicação DCM 04/03/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4809/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 357 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/01/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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