Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8911/2025 Data da Lei 05/20/2025


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LEI Nº 8.911, DE 20 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da Rede de Escolas Municipais, com os seguintes objetivos:

I - atuar, preventivamente, nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

II - criar ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;

III - apoiar as diretorias das escolas municipais na implantação deste programa, no desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;

IV - VETADO.

Art. 2º Os pais poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES
Prefeito


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1183/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR INALDO SILVA
Data de publicação DCM 05/21/2025 Página DCM 9-10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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