Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 204/1980 Data da Lei 12/10/1980


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LEI Nº 204 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os servidores municipais, ativos e inativos, da Administração Direta e Autárquica, cujos vencimentos sejam nominalmente inferiores ao atual salário-mínimo regional, passam a tê-los fixados no valor para este estabelecido a partir de 1º de novembro de 1980.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1980.

JULIO COUTINHO

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 653/80 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/22/1980 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 204/80 em 10/12/1980
Tempo de tramitação: 26 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/12/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/12/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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