Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.477, de 21 de março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 342, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.

LEI Nº 4.477 DE 21 DE MARÇO DE 2007

Tomba o Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.

Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico, artístico e cultural, o Edifício Bela Vista, situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição da edificação no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/21/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 342/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM	03/21/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4477/2007 em 21/03/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2058 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/04/2006 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/04/2006 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/03/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 27/03/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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