Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 593-A/94 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/25/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2211/94 em 21/07/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 98 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1994 pág. 7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 25/07/1994 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
DECRETO 13.112 de 04/08/94 - D.O 99 de 05/08/94
DECRETO 13.138 de 16/08/94 D.O 107 de 17/08/94
DECRETO 13.676 de 14/02/95 D.O 230 de 15/02/95
DECRETO 14.088 de 31/07/95 D.O 96 de 01/08/95
Forma de Vigência | Sancionada |