Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.256*, de 20 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 4.256*, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Especial Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona e dá outras providências

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Interesse Social, para fins de desapropriação, a área localizada no Bairro de Irajá, na Rua Laurinda Antunes, no nº 154, de propriedade afirmada do Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para área com desapropriação proposta no art. 1º fica definida a implantação de praça, a ser equipada para atender as seguintes finalidades:

I - promover a iniciação esportiva para crianças e adolescentes, até quatorze anos;
II - propiciar a prática de esporte, de forma orientada, para jovens de quinze a dezoito anos;
III - promover atividades orientadas para grupos de terceira idade, incluindo ginástica e esportes orientados, bem como práticas de lazer e convívio social;
IV - ofertar espaços e equipamentos que propiciem a prática de esportes, lazer e convívio social aos freqüentadores.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei deverão estar consubstanciadas na Lei Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/22/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 720/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/22/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/11/2006	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4256/2005 em 20/12/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1400 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/2005 pág. 3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 22/12/2005 pág. 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 4 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 4 e 5 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada