Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4327/2006 Data da Lei 04/27/2006


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.327, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 187, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

LEI Nº 4.327 DE 27 DE ABRIL DE 2006 Art. 1º Os Condomínios ficam obrigados a disponibilizar sacos de plástico a seus moradores, para que, os mesmos limpem as fezes de seus animais domésticos dos logradouros públicos.

Art. 2º Os condomínios que não cumprirem com o determinado cometerão infração administrativa, a ser apurada através de processo administrativo.

§ 1º A fiscalização será exercida pelo órgão administrativo competente.

§ 2º A penalidade aplicada será:

I - multa;

II - a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 2575, de 30 de setembro de 1997.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 187/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 04/28/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4327/2006 em 27/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 372 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.