Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 460-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/28/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2070/93 em 23/12/1993
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no DCM em 28/12/1993 pág. 4/5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |