Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 519, de 16 de abril de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 28-A, de 1983.

LEI Nº 519, DE 16 DE ABRIL DE 1984.

Proíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

Art. 1º - Fica proibida a existência de aterros sanitários e de depósitos de lixo a céu aberto, que não se situem a uma distância mínima de 1 (um) quilômetro de áreas consideradas como residenciais.

Parágrafo Único - São consideradas áreas residenciais, para efeito da proibição prevista neste artigo, aquelas em que existam edifícios, prédios e casas de moradia ou conjunto para habitação familiar.

Art. 2º - Os depósitos de lixo a céu aberto e de aterros sanitários existentes que contrariem as disposições desta Lei serão desativados imediatamente pelo órgão competente do Município.

Art. 3º - Estão excluídos da proibição imposta por esta lei os aterros sanitários cujos projetos sejam elaborados de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aprovados pelo órgão estadual de controle do meio ambiente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1984.

MAURÍCIO AZÊDO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/17/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 28-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	04/17/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 519/84 em 16/04/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 405 dias.
Publicado no DCM em 17/04/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/1984 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada