Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 28-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OSWALDO LUIS |
Data de publicação DCM | 04/17/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 519/84 em 16/04/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 405 dias.
Publicado no DCM em 17/04/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/1984 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |