Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 317/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA |
Data de publicação DCM | 10/16/1985 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 749/85 em 14/10/1985
Tempo de tramitação: 761 dias.
Publicado no DCM em 16/10/1985 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/10/1985 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/10/1985 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO DA LEI
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Forma de Vigência | Sancionada |