Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1280/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA |
Data de publicação DCM | 12/24/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1154/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 756 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |