Texto da Lei

LEI Nº 1.154 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a construir postos de salvamento na praia Sernambetiba

Autor: Vereador Alberto Garcia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir Postos de Salvamento na praia de Sernambetiba.

Parágrafo Único - A construção dos Postos de Salvamento terá como modelo aqueles já existentes na praia de Copacabana.

Art. 2º - Os Postos de Salvamento deverão ser construídos com recursos do Município, ou mediante autorização a entidades particulares interessadas na sua construção.

Parágrafo Único - Às entidades particulares que se dispuserem a arcar com os custos da construção dos Postos de Salvamento será garantido o direito de neles fixar propaganda de acordo com modelo a ser regulamentado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/24/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1280/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1154/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 756 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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