Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 989/95 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 06/20/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2440/96 em 19/06/1996
Tempo de tramitação: 420 dias.
Publicado no DCM em 20/06/1996 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/1996 pág. 1/2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |