Texto da Lei

LEI Nº 840 DE 24 DE MAIO DE 1986.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, para o fim de Proteger a área de criadouro natural da Baía de Sepetiba.

Art. 2º - Dentre as providências que venha a ser adotadas visando a proteção da área de criadouro natural, e decorrentes do convênio, constará, obrigatoriamente, a execução do projeto de colocação de recifes artificiais no fundo da Baía de Sepetiba.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/28/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1314-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	05/28/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 840/86 em 24/05/1986
Tempo de tramitação: 158 dias.
Publicado no DCM em 28/05/1986 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1986 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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