Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1314-A/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OSWALDO LUIS |
Data de publicação DCM | 05/28/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 840/86 em 24/05/1986
Tempo de tramitação: 158 dias.
Publicado no DCM em 28/05/1986 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1986 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |