Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 126/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
Data de publicação DCM | 11/09/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3294/2001 em 07/11/2001
Tempo de tramitação: 231 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/11/2001 pág. 03 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 09/11/2001 pág. 03 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |