Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 389-A/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR RUBENS ANDRADE |
Data de publicação DCM | 10/02/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4659/2007 em 02/10/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 790 dias.
Publicado no DCM em 03/01/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 6 E 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 10 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |