Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.659, de 2 de outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 389-A, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

LEI Nº 4.659 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Morro do Cachambi, situada no Bairro de Vila Valqueire, na XVI Região Administrativa.

Parágrafo único. A área de proteção ambiental terá como logradouros referenciais do seu contorno, a Rua Eusébio de Almeida e a Estrada do Catonho, devendo ser compatibilizada com a área de proteção ambiental do Morro do Valqueire, criada pela Lei nº 3.313, de 4 de dezembro de 2001, que lhe é contínua.

Art. 2º São objetivos da área de proteção ambiental do Morro do Cachambi:

I - preservar os exemplares da fauna e da flora, bem como recuperar a cobertura vegetal nativa existente;

II - desenvolver a educação ambiental, os estudos e pesquisas sobre o meio ambiente local;

III - inclusão de projetos ligados à comunidade local visando a melhoria da qualidade ambiental do bairro.

Art. 3º Na área de proteção ambiental, objeto desta Lei, não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes, ou qualquer outra intervenção, obra ou atividade de caráter público ou privado, sobretudo aquelas dispostas nos incisos do art. 3º, da Lei nº 3.313/2001.

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela tutela da área da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderão, após análise e parecer, autorizar demais intervenções, obras ou atividades.

Art. 4º Os infratores à presente Lei, bem como as demais normas de proteção ambiental aqui aplicáveis, ficaram sujeitos as sanções legais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 389-A/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	10/02/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4659/2007 em 02/10/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 790 dias.
Publicado no DCM em 03/01/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 6 E 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 10 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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