Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1073-A/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA |
Data de publicação DCM | 06/05/1989 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 05/06/1989.
PUBLICADO NO DCM de 05/06/1989.
Forma de Vigência | Sancionada |