Texto da Lei

LEI Nº 1.400, DE 1º DE JUNHO DE 1989.

Transforma o terreno onde funciona o Jockey Club Brasileiro em Área de Proteção Ambiental.

Autor: Vereador Alberto Pontes Garcia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Área de Proteção Ambiental o terreno utilizado pelo Jockey Club Brasileiro, na Rua Jardim Botânico, 1003.

Art. 2º - Somente após autorização dos órgãos técnicos de proteção ambiental poderão ser realizadas obras, de qualquer natureza, na referida Área de Proteção Ambiental.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de junho de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/05/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1073-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	06/05/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 05/06/1989.
PUBLICADO NO DCM de 05/06/1989.

Forma de Vigência

Sancionada

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