Texto da Lei

LEI Nº 5.288, DE 30 DE JUNHO 2011.

Cria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo, nos quantitativos constantes do Anexo, vinculados à categoria funcional de Agente Educador II.

Parágrafo único. A categoria funcional mencionada no caput passa a contar, conforme estabelecido no Anexo, com novo quantitativo de cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente em decorrência da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991.

Art. 2º O provimento nos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao seu cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS EXISTENTES	CARGOS CRIADOS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
Agente Educador II	1.000	2.000	3.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1003/2011	Mensagem nº	140/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	07/05/2011	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 75 DE 01/07/2011 PAG. 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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