Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4544/2007 Data da Lei 07/12/2007



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1166/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 07/12/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4544/2007 em 12/07/2007
Tempo de tramitação: 58 dias.
Publicado no DCM em 16/07/2007 pág. 16 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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