Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1372/1989 Data da Lei 01/26/1989


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LEI N.º 1.372, DE 26 DE JANEIRO DE 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado, em oferta pública, Letras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro – LTM-Rio, destinadas ao atendimento das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, ao giro da dívida municipal e ao financiamento de planos, programas e obras prioritárias, necessários ao desenvolvimento econômico-social do Município.

Art. 2º - As Letras referidas no artigo anterior atenderão às seguintes condições:

I – prazo: até 1 (um) ano;
II – normalidade: ao portador ou nominativa-endossável;
III – forma de colocação: oferta pública.

Parágrafo único – As Letras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro – LTM-Rio poderão ser colocadas no mercado com desconto sobre o seu valor nominal.

Art. 3º - As condições de emissão, colocação, valor nominal e resgate das Letras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro – LTM-Rio serão estabelecidas pelo Poder Executivo, obedecida a legislação pertinente.

Art. 4º - Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a celebrar convênios, ajustes ou contratos com instituições financeiras legalmente habilitadas, para a execução dos serviços relacionados com a emissão, colocação no mercado e resgate das LTM-Rio.

Art. 5º - O resgate das LTM-Rio será efetuado na data dos respectivos vencimentos, diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda ou em instituições financeiras credenciadas na forma do artigo anterior.

Art. 6º - A liquidez das LTM-Rio será assegurada pelo Fundo de Liquidez da Dívida Pública criado no Decreto n.º 3525, de 4 de junho de 1982.

Art. 7º - As LTM-Rio terão poder liberatório, pelo seu valor de resgate, a partir do dia subseqüente ao dos respectivos vencimentos, para pagamento de quaisquer tributos municipais.

Art. 8º - De acordo com a legislação federal aplicável, as LTM-Rio não são suscetíveis de gravames de qualquer natureza que importem na obrigatoriedade de as repartições emitentes ou seus agentes exercerem controles prévios especiais quanto à sua negociabilidade, ao pagamento de juros ou efetivação do resgate.

Art. 9º - Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate das LTM-Rio cujo pagamento não for reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se tornar público o resgate dos referidos títulos.

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará as instruções complementares à execução desta lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1989.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1-A/89 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 02/02/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1372/89 em 26/01/1989
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/01/1989 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/02/1989 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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