Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 189/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA |
Data de publicação DCM | 12/27/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3340/2001 em 20/12/2001
Tempo de tramitação: 244 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2001 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/12/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |