Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 619 DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a criação do Banco de Tecidos Humanos, e dá outras providências.

Autor: Vereador Ivan Nery

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Banco de Tecidos Humanos, com a finalidade de atender às necessidades de coleta, armazenamento e distribuição de materiais ou partes do corpo humano, indispensáveis aos homo-enxertos executados nos vários ramos da cirurgia plástica, desenvolvida nos hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas.

Art. 2º - Para obtenção de suprimentos da matéria-prima necessária às finalidades médicas do Banco de Tecidos Humanos, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a firmar convênios com entidades hospitalares públicas ou privadas e com outros órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, visando à obtenção de todo material do corpo humano, rejeitado, extirpado ou doado e à utilização dos recursos técnico-científicos e laboratoriais especializados, além do pessoal necessário e qualificado para o desempenho das funções próprias do novo órgão.

Art. 3º - vetado.

Art. 4º - vetado.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/20/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 452/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IVAN NERY
Data de publicação DCM	09/20/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 619/84 em 18/09/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 313 dias.
Publicado no DCM em 21/09/1984 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 21/09/1984

Forma de Vigência Sancionada