Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2111/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALOÍSIO FREITAS |
Data de publicação DCM | 06/02/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4367/2006 em 31/05/2006
Tempo de tramitação: 707 dias.
Publicado no DCM em 02/06/2006 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |