Texto da Lei
LEI Nº 947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
Fica criada na XV R. A.,............. Vetado, a "Feira do Verde Natural".
Autor: Vereador Augusto Paz
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, ... vetado, na XV Região Administrativa a "Feira do Verde Natural".
Art. 2º - Na "Feira do Verde Natural", de que trata esta Lei, somente poderão ser expostas e comercializadas plantas naturais.
Art. 3º - O Poder Executivo, ... vetado, baixará normas regulamentadoras as da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1986
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/1987