Texto da Lei

LEI Nº 454, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o Banco de leite humano e dá outras providências.


Autor: Sergio Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional de Secretaria Municipal de Saúde, o Banco de Leite Humano.

Art. 2º - O serviço de que trata o artigo anterior não terá qualquer finalidade lucrativa, destinando-se à coleta, guarda técnica e distribuição de leite humano a crianças dele comprovadamente necessitadas e mediante prescrição médica.

Parágrafo Único - Competirá fundamentalmente ao Banco ora instituído promover atividades de esclarecimento e orientação das famílias, incentivando a amamentação e a doação do leite humano.

Art. 3º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde, destinados à estruturação do Banco de Leite Humano, os seguintes cargos em comissão: 1 (um) de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, 1 (um) de Auxiliar de Chefia III, símbolo DAI-5, e 1 (um) de Secretário I, símbolo DAI-4.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 378/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SERGIO CABRAL
Data de publicação DCM	12/05/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 454/83 em 01/12/1983
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no DCM em 05/12/1983 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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