Texto da Lei

LEI Nº 9.095, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Rio de Janeiro - ABRASEL-RJ como de utilidade pública.

Autores: Vereadores Pedro Duarte, Rafael Aloisio Freitas, Talita Galhardo, Wagner Tavares, Flavio Pato e Salvino Oliveira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Rio de Janeiro - ABRASEL-RJ no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	867-A/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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