Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.043, de 11 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1851, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri.

LEI Nº 4.043 DE 11 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição de quinhentos mil Reais à Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e a abrir crédito especial à Secretaria Municipal das Culturas.

Autor: Vereador Paulo Cerri

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) à Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) à Secretaria Municipal das Culturas.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único da Lei nº 2.002, de 30 de junho de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2005.

Representação de Inconstitucionalidade nº 88/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1851/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	05/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4043/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 512 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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