Lei Ordinária

LEI Nº 6.267 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo.

Autores: Vereadores Felipe Michel e Luciana Novaes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro e empresas privadas organizadoras de grandes eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão proceder à instalação de painéis e equipamentos afins destinados à acessibilidade de deficientes visual e auditivo, bem como aplicar técnicas com essa finalidade.

§ 1º Considera-se grandes eventos, para os fins desta Lei, aqueles que possuam participação a partir de mil pessoas, ficando os eventos inferiores excluídos da obrigatoriedade.

§ 2º Ficam excluídos da presente legislação os organizadores de eventos que por sua natureza possuam inviabilidade técnica, devendo a mesma ser ratificada pelo órgão competente.

Art. 2º Os organizadores dos eventos deverão solicitar a informação, no ato da venda, se o participante possui deficiência visual ou auditiva.

§ 1º Para os deficientes auditivos, o evento deverá contar com tradutores da Lingua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

§ 2º Para os deficientes visuais, o evento deverá contar com equipamentos específicos que propiciem a oitiva ou técnica que propicie a inclusão pretendida.

Art. 3º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores sujeitar-se-ão à penalidade de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada descumprimento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada em 90 dias da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

(*)Republicada em razão de retificação publicada no D.O. Rio de 22/11/2017, pág. 3, col. 3

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/07/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	55-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	11/07/2017	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/06/2017	Página DO	3

Observações:

Republicada no DCM nº 215 de 23/11/2017, pág. 3, em razão de retificação publicada no D.O. Rio de 22/11/2017, pág. 3, col. 3

Forma de Vigência Sancionada