Texto da Lei

LEI N.º 2.869 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a realizar as obras necessárias a ampliação das faixas de rolamento da Avenida Brasil, no trecho compreendido entre Bangu e Campo Grande.

Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias a ampliação das faixas de rolamento da Avenida Brasil, no trecho compreendido entre Bangu e Campo Grande.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1091/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	09/30/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2869/99 em 23/09/1999
Tempo de tramitação: 189 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/09/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/09/1999 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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