Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 119 , de 20 de junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de seis meses. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/25/2012


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	16/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	06/25/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO-Rio de 06/07/2012 pág 3

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.