Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Decreto Legislativo 1875/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/10/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3743/2004 em 06/05/2004
Tempo de tramitação: 112 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/05/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 10/05/2004 pág. 11 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |