Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.529, de 25 de setembro de 2012, oriunda do Projeto de Lei 1027, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura

LEI Nº 5.529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada.

Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados e afins obrigados a entregar, ao consumidor, as mercadorias devidamente embalada no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1027/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM	09/26/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/08/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 197 de 08/01/2013 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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