Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1016/1987 Data da Lei 07/01/1987


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LEI Nº 1.016, DE 01 DE JULHO DE 1987.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O reajuste dos vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões pagos pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias far-se-á em 1º de março e 1º de setembro de cada ano, em percentual incidente sobre os valores então vigentes, igual ao da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.

Parágrafo Único - ...vetado

Art. 2º - Para fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda e a título de antecipação trimestral, serão concedidos, nos meses de junho e dezembro de cada ano, iniciando-se em dezembro de 1987, reajustamentos gerais de 25% (vinte e cinco por cento), a serem compensados quando do reajuste semestral previsto no art. 1º , se, nos períodos de fevereiro a abril, no primeiro caso, e de agosto a outubro, no segundo, a variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - for igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único - Se a variação do IPC nos períodos referidos no caput for inferior a 30% (trinta por cento), serão concedidos, nos meses de junho e dezembro de cada ano, a título de antecipação trimestral compensável, reajustamentos gerais correspondentes a 70% (setenta por cento) da variação daquele índice.

Art. 3º - Os vencimentos, salários, proventos, gratificações, remunerações em geral e pensões pagos pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias, em função da variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, no período de 1º de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, ficam reajustados em 62,77% (sessenta e dois e setenta e sete centésimos por cento), calculados sobre os valores vigentes em 1º de março de 1987, em duas parcelas cumulativas:

I- a primeira, de 22,46% (vinte e dois e quarenta e seis centésimos por cento), a contar de 1º de março de 1987 (Decreto nº 6527, de 19 de março de 1987).

II - a segunda, de 32,91% (trinta e dois e noventa e um centésimo por cento), a partir de 1º de junho de 1987 (Decreto nº 6621, de 12 de maio de 1987).

Parágrafo Único - Os destinatários da Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987, terão os reajustes previstos no caput calculados sobre os valores vigentes em 2 de março de 1987, nos períodos e percentuais fixados neste artigo (Decreto nº 6558, de 2 de abril de 1987).

Art. 4º - Nos meses de julho e agosto do exercício corrente, serão pagos aos servidores do Município e de suas autarquias abonos especiais, relativos à recomposição parcial do poder aquisitivo até 31 de maio de 1987, em duas parcelas iguais de 16,45% (dezesseis e quarenta e cinco centésimos por cento), calculados sobre a remuneração vigente em maio de 1987.

Parágrafo Único - Os abonos excepcionais referidos neste artigo não serão computados nem compensados nos reajustes gerais previstos nos arts. 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º, caput, e seu § 3º da Lei nº 904, de 25 de setembro de 1986, surtindo o art. 3º efeitos financeiros a contar de 1º de março de 1987.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1725-A/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/03/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 03/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 03/07/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 03/03/1989.
Representação de Inconstitucionalidade nº 4, 2* 190 e 28/90.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 26/91.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7/94.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 13/94.

Forma de Vigência Sancionada




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