Texto da Lei

LEI N.º 4.923 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008

Declara a Comunidade Jardim da Liberdade como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a Comunidade Jardim da Liberdade, situada ao término da Rua Caibaté e Estrada da Muriçaba, em Augusto Vasconcelos, AP5.2, XVIII Região Administração.

Art. 2.º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei , observados os arts.147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/21/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1349/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	10/21/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4923/2008 em 17/10/2008
Tempo de tramitação: 393 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/10/2008 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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