Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1349/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCINHA |
Data de publicação DCM | 10/21/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4923/2008 em 17/10/2008
Tempo de tramitação: 393 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/10/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |