Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2001, de 30 de junho de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 1828, de 1992, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires.

LEI Nº 2.001, DE 30 DE JUNHO DE 1993

Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários (as) pelas empresas e dá outras providências.

Art. 1º - Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a prática de revista íntima nos funcionários (as).

Parágrafo Único - A revista íntima de que trata o caput deste artigo, engloba, além do despimento coercitivo, todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo dos funcionários (as).

Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º e seu parágrafo único, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de trinta dias;

IV - cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único - A multa a que se refere o inciso II deste artigo será de cinqüenta a duzentas Unifs, levando-se em conta, para sua aplicação, a capacidade econômica do estabelecimento do infrator.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1993.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/01/1993

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1828/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	07/01/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2001/93 em 30/06/1993
Veto: Total
Tempo de tramitação: 449 dias.
Publicado no DCM em 02/06/1993 pág. 3 - OFÍCIO GP/CM Nº 60 DE 01/06/93.
Publicado no DCM em 01/07/1993 pág. 1

Forma de Vigência Promulgada