Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 865/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
Data de publicação DCM | 07/16/1990 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO 86 EM 17/07/1990.
PUBLICADO NO DO RIO 135 EM 25/09/1990 - PROMULGADO
Publicado no DCM 128 de 16/07/1990
Publicado no DCM 159 de 29/08/1990 - PROMULGAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |