Texto da Lei

LEI N.º 3.267 DE 28 DE AGOSTO DE 2001

Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Qualquer que seja a causa mortis, a pensão devida em razão do falecimento de servidor municipal vinculado ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos percebidos pelo servidor.

Art. 2.º As disposições da presente Lei aplicam-se a todos os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de dezembro de 1998, inclusive quanto aos efeitos financeiros resultantes de sua aplicação.

Parágrafo único. Caberá ao PREVI-RIO, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da presente Lei, elaborar cálculo das diferenças eventualmente apuradas em pensões já implantadas, procedendo ao pagamento independentemente de requerimento dos interessados.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/30/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 88/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/30/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3267/2001 em 28/08/2001
Tempo de tramitação: 172 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/08/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/08/2001 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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