Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.136, de 18 de julho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1355-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.136 DE 18 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar heliportos nos hospitais de emergências do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A instalação referida neste artigo deverá prever, ainda, salas para a operacionalização dos serviços técnicos de comunicação entre bases.

Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, conforme determina a legislação vigente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas e empresas privadas, visando o fiel cumprimento desta Lei, ouvida a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/19/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1355-A/2003	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	07/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4136/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 796 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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