Texto da Lei

LEI Nº 1.052, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987.

Assegura às entidades representativas de treinadores, jóqueis e aprendizes em exercício em instituições turfísticas neste Município, a participação percentual nas apostas por elas administradas.

Autor: Ver. Augusto Paz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam obrigadas as instituições turfísticas que administrem apostas em corridas de cavalos, neste Município, a destinar o montante mínimo de 1% (um por cento) do movimento bruto geral das apostas realizadas, aos sindicatos ou associações que congreguem os treinadores, jóqueis e aprendizes.

Art. 2º - As importâncias resultantes da aplicação desta Lei serão entregues aos sindicatos ou associações da classe, pelos órgãos arrecadadores, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao que houver sido realizada a reunião.

Art. 3º - As quantias recebidas serão rateadas, em partes iguais, e depositadas, obrigatoriamente em nome de cada profissional que houver atuado na corrida, em conta vinculada, aberta em banco oficial.

Art. 4º - O profissional poderá, trinta dias depois de efetuado o depósito, sacar até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, ficando a parte restante bloqueada, para ser utilizada pelo respectivo titular nos seguintes casos: invalidez total ou parcial, aposentadoria ou mudança de profissão.

Art. 5º - Falecendo o profissional, a conta vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, e entre eles rateada seguindo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Parágrafo Único - No caso deste artigo; não havendo dependentes habilitados no prazo de 2 (dois) anos a contar do óbito o valor da conta reverterá em favor do sindicato ou associação da classe a que estiver filiado o profissional.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/08/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1724/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AUGUSTO PAZ
Data de publicação DCM	09/08/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO D.O RIO EM 09/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 08/09/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO D.O RIO EM 10/09/1987

Forma de Vigência

Sancionada

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