Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1532/1990 Data da Lei 01/10/1990


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LEI Nº 1.532, DE 10 DE JANEIRO DE 1990.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1990.


MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 179/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CESAR DE ALMEIDA
Data de publicação DCM 01/15/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 208 EM 15/01/1990.
PUBLICADO NO DCM 09 de 15/01/1990.

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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