Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5746/2014 Data da Lei 05/26/2014


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 596/2013 Mensagem nº 55/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/28/2014 Página DCM 8/9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/27/2014 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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