Texto da Lei

LEI N.º 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área para construção de área de lazer ou creche.

Autor: Vereador João Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar o terreno existente na Rua João Romariz, n.º 387, em Ramos, para construção de área de lazer ou creche.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Município.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 817-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	12/20/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4247/2005 em 16/12/2005
Tempo de tramitação: 1326 dias.
Publicada no DO nº 187 de 19/12/2005 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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